Data
03 de dezembro de 2020

Descritores
Estatuto do Ministério Público
Magistrado
Comissão de serviço
Comissão interna
Duração
Renovação
Cessação
Aplicação da lei no tempo
Interpretação da lei
Sucessão de leis no tempo
Princípio da proteção da confiança jurídica
Princípio da segurança jurídica
Princípio do estado de direito democrático

Fonte: https://www.ministeriopublico.pt/