PARECER (EXTRATO) N.º 17/2020 Pareceres: Procuradoria-Geral da República (MP)

Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Compensações excessivas no regime CMEC

Fonte: https://dre.pt e https://www.ministeriopublico.pt




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.