PROCESSO N.º 00201/19.8BEPRT

Data: 5 de fevereiro de 2021
Descritores: Fundo de Garantia Salarial | Cessação do contrato de trabalho | Prescrição | Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21.04 | Artigo 319.º n.º 3 da Lei n.º 35/2004, de 29.07


PROCESSO N.º 538/09.4BESNT

Data: 10 de dezembro de 2020
Descritores: Conversão do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas – Lei n.º 12-A/2008, de 27/12 | Lei n.º 59/2008, de 11/09 | Instituto público | Instituto de Turismo de Portugal | Transferência da titularidade do contrato de trabalho | Data relevante apurar a transferência da titularidade do contrato de trabalho


PROCESSO N.º 558/20.8T8TMR.E1

Data: 14 de janeiro de 2021
Descritores: Contra-ordenações laborais | Elemento subjectivo | Presunção | Segurança | Higiene e saúde no trabalho


PROCESSO N.º 2010/20.2T8GMR-A.G1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Processo de insolvência | Impugnação de créditos | Caducidade do contrato de trabalho | Encerramento total e  definitivo da empresa | Incumprimento do aviso prévio


PROCESSO N.º 701/20.7T8BRG-A.G1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Extinção do posto de trabalho | Compensação | Nulidade | Caducidade


PROCESSO N.º 276/2019

Data: 17 de dezembro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades |Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro | Alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro) | N.º 4 do artigo 282.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 3642/19.7T8GMR.G1

Data: 3 de dezembro de 2020
Descritores: Nulidade da sentença | Inadequação do meio processual | Acção especial de reconhecimento de existência de contrato de trabalho


PROCESSO N.º 1937/18.6T8GRD-A.C1

Data: 29 de janeiro de 2021
Descritores: Sanção disciplinar | Seu caráter abusivo | Momento da sua aplicação | Indemnização por aplicação abusiva | Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador | Prazo para o efeito


PROCESSO N.º 801/2019

Data: 5 de agosto de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | N.º 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional aprovado pela | Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019 | Alínea q) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa | Alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 4369/18.2T8LRA.C1

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Processo especial emergente de acidente de trabalho | Fase contenciosa | Regime processual a seguir


PROCESSO N.º 1059/13.6TTCBR.C1

Data: 18 de dezembro de 2020
Descritores: Acidente de trabalho | Descaracterização | Negligência grosseira do sinistrado


PROCESSO N.º 22665/19.0T8PRT.P1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Contrato de trabalho | Resolução | Justa causa | Comunicação | Justificação | Factos atendíveis | Convite ao aperfeiçoamento | Factos essenciais | Petição inicial | Indeferimento liminar


PROCESSO N.º 645/17

Data: 14 de março de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa | N.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho
[nossa autoria]


PROCESSO N.º 3124/18.4T8VFR.P1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Prazo de caducidade | Prazo indicativo | Crédito de horas | Membro da direção | Instrumento de  regulamentação colectiva de trabalho |  Sobrevigência | Efeitos


PROCESSO N.º 1356/18.4T8VLG.P1

Data: 17 de dezembro de 2020
Descritores: Processo emergente de acidente de trabalho | Discordância quanto à incapacidade | Junta médica | Sentença | Fundamentação


PROCESSO N.º 716/18

Data: 27 de fevereiro de 2019
Descritores: Inconstitucionalidade | Força obrigatória geral | N.º 1 do artigo 43.º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro | Artigo 2.º e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
[nossa autoria]


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.