Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

DECRETO-LEI N.º 16-A/2021

Diário da República n.º 39/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-25
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social


DECRETO-LEI N.º 11/2021

Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08
Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência


PORTARIA N.º 12-A/2021

Diário da República n.º 6/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-11
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho


PORTARIA N.º 5/2021

Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho


LEI N.º 75-C/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Lei das Grandes Opções para 2021-2023


LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021


DECRETO-LEI N.º 101-E/2020

Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços


DECRETO-LEI N.º 70/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social


PORTARIA N.º 28/2020

Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020


LEI N.º 107/2019

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil


LEI N.º 93/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro


LEI N.º 90/2019

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
Reforço da proteção na parentalidade


DECRETO-LEI N.º 6/2019

Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.