LEI N.º 107/2019 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Assembleia da República

Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil

Fonte: https://dre.pt/





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