LEI N.º 90/2019 Laboral, Proteção Social e Emprego: alguns desenvolvimentos recentes

Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Assembleia da República

Reforço da proteção na parentalidade

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.