Medidas Específicas de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

DESPACHO NORMATIVO N.º 3/2019

Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado a entidades públicas e ou privadas por via do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais, destinados à promoção, desenvolvimento e fomento de atividades, programas, ações ou infraestruturas, no âmbito da cultura e da igualdade de género


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 52/2019

Diário da República n.º 46/2019, Série I, de 2019-03-06
Cria uma comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 86/2019

Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19
Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 139/2019

Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica


LEI N.º 54/2020

Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.