RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UMA GARANTIA EUROPEIA PARA A INFÂNCIA
De 4 de junho de 2021
ESTRATÉGIA DA UE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
De 24 de março de 2021
DIRETRIZES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A JUSTIÇA ADAPTADA ÀS CRIANÇAS
De 17 de novembro de 2010
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
De 25 de janeiro de 1996
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
De 20 de novembro de 1989
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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