ESTRATÉGIA DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (2016-2021) Legislação Europeia e Internacional: a criança

Novembro de 2016

Fonte: https://www.cnpdpcj.gov.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.