RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UMA GARANTIA EUROPEIA PARA A INFÂNCIA Legislação Europeia e Internacional: a criança

De 4 de junho de 2021

Fonte: https://www.consilium.europa.eu/en/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.