DIRETRIZES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A JUSTIÇA ADAPTADA ÀS CRIANÇAS Legislação Europeia e Internacional: a criança

De 17 de novembro de 2010

Fonte: https://rm.coe.int/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.