CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Legislação Europeia e Internacional: a criança

De 20 de novembro de 1989

Fonte: https://gddc.ministeriopublico.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.