DECRETO-LEI N.º 108/2021

Diário da República n.º 236/2021, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 5
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais


DECRETO-LEI N.º 107/2021

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social


LEI N.º 83/2021

Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 2 – 9
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais


DESPACHO N.º 12009/2021

Diário da República n.º 236/2021, Série II de 2021-12-07, páginas 21 – 22
Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho


PROJETO DE LEI 1029/XIV/3

Entrada: 2021-12-02
Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa


DECISÕES

JOUE, L 432/72, de 3 de dezembro de 2021
Decisão (PESC) 2021/2138 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/2011 do Conselho relativa ao apoio à integração da igualdade de género nas políticas, programas e ações para a luta contra o tráfico e a utilização indevida de armas de pequeno calibre, em consonância com a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 431/1, de 2 de dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2122 do Conselho de 26 de novembro de 2021 sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa


REGULAMENTOS

JOUE, L 430/24, de 2 de dezembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão de 1 de dezembro de 2021 que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros


DIRETIVAS

JOUE, L 430/1, de 2 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (Texto relevante para efeitos do EEE)


DIRETIVAS

JOUE, L 429/1, de 1 de dezembro de 2021
Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 427/194, de 30 de novembro de 2021
Decisão (UE) 2021/2098 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União


REGULAMENTOS

JOUE, L 426/32, de 29 de novembro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2082 da Comissão de 26 de novembro de 2021 que estabelece as modalidades de execução do Regulamento (UE) n.º 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema comum europeu de classificação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO N.º 1259/2021

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Autoriza a celebração de um contrato-programa que define o processo de cooperação financeira, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita própria, de forma direta, necessária e involuntária dos efeitos da pandemia COVID-19


RESOLUÇÃO N.º 1258/2021

JORAM n.º 220, Série I de 3 de dezembro de 2021
Procede à alteração dos n.os 2 e 3 da Resolução n.º 550/2021, de 14 de junho de 2021 (celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2)


RESOLUÇÃO N.º 1255/2021

JORAM n.º 217, Série I de 30 de novembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Selvagens


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 13-A/2021/M

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 8
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.