Legislação – Página 65 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 28/2021/M

Diário da República n.º 243/2021, Série I de 2021-12-17, páginas 237 – 266
Aprova o novo enquadramento da marca «Produto da Madeira» e reestrutura o sistema de gestão do seu uso

PORTARIA N.º 867/2021

JORAM n.º 228, Série I de 16 de dezembro de 2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 8/2021, de 12 de janeiro, alterada pelas Portarias n.^os22/2021, de 4 de fevereiro e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter o regime excecional e transitório aplicável, no contexto da pandemia da doença da COVID-19, de faltas justificadas nos programas de emprego promovidos pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 22/2021, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os 94/2021, de 15 de março e 301/2021, de 7 de junho, com vista a manter, ainda, a possibilidade de adiamento das datas de início da ocupação/estágio naquela previstos

RESOLUÇÃO N.º 1330/2021

JORAM n.º 227, Série I de 15 de dezembro de 2021
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de dezembro de 2021, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam do texto da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, publicada no JORAM, I série, n.º 210, 2.º suplemento, de 19 de novembro de 2021, que passa a fazer parte integrante da presente Resolução

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2021/M

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 74 – 84
Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 286/2021

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Cria a medida QUALIFICA.Superior, que visa a atribuição de um apoio ao pagamento de propinas para frequência de licenciatura ou curso de pós-graduação, destinada a pessoas ativas, empregadas e desempregadas, maiores de 23 anos, e residentes na Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 285/2021

JORAA n.º 211, Série I de 17 de dezembro de 2021
Aprova, no âmbito dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Região Autónoma dos Açores – RE-C06-i05-RAA-M03 – o regulamento dos apoios a atribuir aos cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP) que integrem áreas estratégicas para a Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 129/2021

JORAA n.º 210, Série I de 17 de dezembro de 2021
Altera a Portaria n.º 136/2015, de 21 de outubro. (Adota o regulamento específico do Eixo 10 – Ensino e Aprendizagem ao Longo da Vida.)

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 37/2021/A

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 67 – 73
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS N.º 2/2021

JORAA n.º 245, Série II de 14 de dezembro de 2021
Programa anual da Secção Regional dos Açores para 2022

DECRETO-LEI N.º 119/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 31 – 34
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

LEI N.º 90/2021

Diário da República n.º 242/2021, Série I de 2021-12-16, páginas 13 – 16
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

PORTARIA N.º 301/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 46 – 54
Procede à atualização de pensões para 2022

LEI N.º 85/2021

Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, páginas 3 – 4
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue