DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 38/2021/A

Diário da República n.º 247/2021, Série I de 2021-12-23, páginas 18 – 78
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 15/2021/A

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 99 – 99
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A, de 24 de novembro, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores


DECRETO-LEI N.º 126-C/2021

Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 18 – 19
Aprova o regime transitório de execução orçamental


DECRETO-LEI N.º 126-A/2021

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 130 – 163
Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais


LEI N.º 99-A/2021

Diário da República n.º 253/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 2 – 128
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa


LEI N.º 99/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35
Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022


LEI N.º 98/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 5 – 32
Lei de Bases do Clima


PORTARIA N.º 327/2021

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 76 – 76
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2022


DECRETO-LEI N.º 126/2021

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 43 – 49
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos


LEI N.º 95/2021

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 3 – 12
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro


LEI N.º 94/2021

Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, páginas 3 – 49
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas


LEI N.º 93/2021

Diário da República n.º 244/2021, Série I de 2021-12-20, páginas 3 – 15
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União


PORTARIA N.º 330/2021

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 92 – 92
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio


DECRETO-LEI N.º 125/2021

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 35 – 42
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022


PORTARIA N.º 325/2021

Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 74 – 75
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência


PORTARIA N.º 319-A/2021

Diário da República n.º 249/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-27, páginas 2 – 3
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.