PORTARIA N.º 330/2021 COVID-19

Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 92 – 92

Finanças e Saúde

Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio

Fonte: https://dre.pt/

 





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.