DECRETO-LEI N.º 125/2021 COVID-19

Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 35 – 42

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.