PORTARIA N.º 1/2022

JORAA n.º 1, Série I de 6 de janeiro de 2022
Regulamenta a atribuição com caráter extraordinário de um apoio destinado ao restabelecimento do potencial produtivo de produção agrícola e à compensação por perdas relevantes nas culturas das explorações afetadas na Região Autónoma dos Açores na sequência da passagem da depressão Lola pelas ilhas Graciosa, São Jorge, Pico, Terceira e São Miguel, nos dias 22 e 23 de abril de 2021, e da precipitação forte e persistente ocorrida no concelho da Povoação no dia 25 de junho de 2021


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2022/A

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 87 – 277
Plano Regional Anual para o ano de 2022


PORTARIA N.º 24/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 54 – 55
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social


LEI N.º 5/2022

Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07, páginas 3 – 4
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência


LEI N.º 4/2022

Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06, páginas 2 – 37
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho


PORTARIA N.º 20/2022

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 77 – 86
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro


PORTARIA N.º 6/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 22 – 23
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022


DECRETO-LEI N.º 4/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 19 – 21
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura


LEI N.º 3/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 8 – 9
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado


LEI ORGÂNICA N.º 1/2022

Diário da República n.º 2/2022, Série I de 2022-01-04, páginas 5 – 7
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

 


LEI N.º 2/2022

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 5 – 5
Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.


LEI N.º 1/2022

Diário da República n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03, páginas 3 – 4
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho


DESPACHO N.º 291-E/2022

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 7 – 7
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo


DESPACHO N.º 291-D/2022

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 5 – 6
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem


DESPACHO N.º 291-C/2022

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 4 – 4
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem


DESPACHO N.º 291-B/2022

Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 3 – 3
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, que aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.