DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2022/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05, páginas 87 – 277

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Plano Regional Anual para o ano de 2022

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.