Diário da República n.º 5/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-01-07, páginas 4 – 4

Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e das Ministras da Administração Interna e da Saúde

Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

Fonte: https://dre.pt/