REGULAMENTOS

JOUE, L 9/3, de 14 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/42 da Comissão de 8 de novembro de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limites máximos nacionais e aos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos em determinados Estados-Membros, no ano civil de 2022


REGULAMENTOS

JOUE, L 7/1, de 12 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 6/7, de 11 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/26 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conceito de contas segregadas para assegurar a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 6/2022

JORAM n.º 6, Série I, 2º Suplemento de 14 de janeiro de 2022
Declara a situação de contingência na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 16 de janeiro de 2022 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2022, cujas medidas compreendidas no âmbito material constam da presente Resolução e da Resolução do Conselho do Governo n.º 1208/2021, de 19 de novembro, na redação dada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 1483/2021, de 29 de dezembro


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 1/2022

JORAM n.º 5, Série I, 2º Suplemento de 13 de janeiro de 2022
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira 2021-2027”


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2022/M

Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13, páginas 8 – 16
Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2022/M

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 61 – 66
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira


REGULAMENTO N.º 2/2022

JORAA n.º 10, Série II de 14 de janeiro de 2022
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Direção Regional da Organização e Administração Pública

 


DECRETO-LEI N.º 15/2022

Diário da República n.º 10/2022, Série I de 2022-01-14, páginas 3 – 185
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001


DECRETO-LEI N.º 13/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 38 – 60
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional


DECRETO-LEI N.º 12/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 20 – 37
Altera o Fundo de Contragarantia Mútuo


DECRETO-LEI N.º 11/2022

Diário da República n.º 8/2022, Série I de 2022-01-12, páginas 12 – 19
Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos


PORTARIA N.º 29-C/2022

Diário da República n.º 7/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-11, páginas 13 – 17
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura


DECRETO-LEI N.º 9/2022

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 32 – 40
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos


LEI N.º 9/2022

Diário da República n.º 7/2022, Série I de 2022-01-11, páginas 3 – 31
Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa


DECRETO REGULAMENTAR N.º 1/2022

Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10, páginas 21 – 36
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.