Legislação – Página 56 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

ORIENTAÇÕES

JOUE, L 11/56, de 18 de janeiro de 2022
Orientação (UE) 2022/67 do Banco Central Europeu de 6 de janeiro de 2022 que altera a Orientação (UE) 2021/830 relativa às estatísticas sobre as rubricas do balanço e sobre as taxas de juro das instituições financeiras monetárias (BCE/2022/1)

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 11/52, de 18 de janeiro de 2022
Recomendação (UE) 2022/66 do Conselho de 17 de janeiro de 2022 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

REGULAMENTOS

JOUE, L 11/6, de 18 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/64 da Comissão de 17 de janeiro de 2022 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante ao sistema de gestão de alguns contingentes pautais e às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

DECISÕES

JOUE, L 10/79, de 17 de janeiro de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/60 do Conselho de 12 de janeiro de 2022 relativa ao Mecanismo de Coordenação Operacional para a Dimensão Externa da Migração

PORTARIA N.º 24/2022

JORAM n.º 10, Série I, 2º Suplemento de 21 de janeiro de 2022
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa, entre outros beneficiários, no valor de € 13.725.000,00 (treze milhões setecentos e vinte e cinco mil euros), para a realização de 915.000 (novecentos e quinze mil) testes TRAg

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 12/2022

JORAM n.º 9, Série I, Suplemento de 19 de janeiro de 2022
Prorroga, pelo prazo de 10 dias corridos, a contar da publicitação da presente Resolução, o prazo máximo de 30 dias corridos após a conclusão do período dos 18 meses de carência, para que as empresas, em relação às quais esse prazo esteja já ultrapassado, apresentarem, mediante pedido expresso ao Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM, abreviadamente designado IDE, IP-RAM, na qualidade de Entidade Gestora da Linha, o respetivo pedido de conversão do empréstimo em subvenção não reembolsável

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 10/2022

JORAM n.º 9, Série I, Suplemento de 19 de janeiro de 2022
Determina a isenção aos agricultores que assim o requeiram, até ao final de 2022, do pagamento das taxas relativas aos serviços de podas e enxertias, estabelecidas na Portaria n.º 66/2012, de 28 de maio, que adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 4/2022/M

Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17, páginas 24 – 26
Regulamenta a carreira de inspeção da Direção Regional do Turismo da Secretaria Regional de Turismo e Cultura e procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2022/A

Diário da República n.º 15/2022, Série I de 2022-01-21, páginas 6 – 10
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 5/2022/A

Diário da República n.º 13/2022, Série I de 2022-01-19, páginas 92 – 92
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

PORTARIA N.º 3/2022

JORAA n.º 3, Série I de 18 de janeiro de 2022
Segunda alteração à Portaria n.º 29/2017, de 13 de março que estabeleceu, a título especial e transitório, o regime relativo à formação dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional na Região Autónoma dos Açores