DESPACHO N.º 28/2022-XXII

Data: 25 de janeiro de 2022
Assunto: Comunicação de inventários em 2022


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15877/2022

Data: 21 de janeiro de 2022
Assunto: Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro

 


DECISÕES

JOUE, L 19/77, de 28 de janeiro de 2022
Decisão (UE) 2022/121 da Comissão de 27 de janeiro de 2022 que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos no contexto do tratamento de dados pessoais para efeitos do tratamento de pedidos e de reclamações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 18/124, de 27 de janeiro de 2022
Recomendação (UE) 2022/108 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que altera a Recomendação (UE) 2020/1632 no que respeita a uma abordagem coordenada que visa facilitar as viagens em condições de segurança durante a pandemia de COVID-19 no espaço Schengen (Texto relevante para efeitos do EEE)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 18/110, de 27 de janeiro de 2022
Recomendação (UE) 2022/107 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 sobre uma abordagem coordenada para facilitar a livre circulação segura durante a pandemia de COVID-19 e que substitui a Recomendação (UE) 2020/1475 (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 17/59, de 26 de janeiro de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/102 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que estabelece os formulários de recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem


DECISÕES

JOUE, L 17/47, 26 de janeiro de 2022
Decisão de Execução (UE) 2022/99 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19


REGULAMENTOS

JOUE, L 17/1, de 26 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/96 da Comissão de 25 de janeiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 15/12, de 24 de janeiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/91 da Comissão de 21 de janeiro de 2022 que define os critérios para determinar que um navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de forma sustentável e respeitadora do ambiente em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


PORTARIA N.º 28/2022

JORAM n.º 14, Série I, 2º Suplemento de 27 de janeiro de 2022
Cria o Sistema de Incentivos à Digitalização das PME da Região Autónoma da Madeira, no contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado “DIGITAL Madeira”, bem como aprova o Regulamento Específico do mesmo


PORTARIA N.º 27/2022

JORAM n.º 14, Série I, Suplemento de 27 de janeiro de 2022
Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira da Portaria n.º 340/2012, de 25 de outubro, alterada pela Portaria n.º 126/2017, de 30 de março, que regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, cria as Comissões de Farmácia e Terapêutica de cada Administração Regional de Saúde e estabelece as respetivas atribuições, composição e funcionamento


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 26/2022

JORAM n.º 13, Série I de 26 de janeiro de 2022
Determina que no dia 30 de janeiro de 2022, preferencialmente, entre as 18:00 horas e as 19:00 horas, os cidadãos que se encontrem em isolamento, podem, a título excecional, deslocar-se exclusivamente para efeitos de exercício do direito de voto na eleição da Assembleia da República, devendo fazê-lo em cumprimento das medidas sanitárias e de saúde pública emitidas pelas autoridades de saúde competentes


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2022/M

Diário da República n.º 17/2022, Série I de 2022-01-25, páginas 103 – 106
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO REGIONAL N.º 24/2022

JORAM n.º 11, Série I de 24 de janeiro de 2022
Alteração dos n.ºs 2 e 3 da Resolução do Conselho de Governo n.º 550/2021, de 14 de junho, que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM, aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e aos viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa entre outros beneficiários


PORTARIA N.º 5/2022

JORAA n.º 9, Série I de 27 de janeiro de 2022
Define o procedimento de registo, no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), das entidades que têm por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Revogada a Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio


DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2022

JORAA n.º 8, Série I de 26 de janeiro de 2022
Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de eletricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 43/2021, de 29 dezembro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.