RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 8/2022

JORAA n.º 15, Série I de 10 de fevereiro de 2022
Reconhece a existência de transmissão comunitária nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Pico e São Jorge e declara que todas as ilhas do arquipélago dos Açores se encontram em situação de contingência. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 299/2021, de 28 de dezembro


PORTARIA N.º 93/2022

Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 10 – 11
Fixa as normas regulamentares para a repartição, no ano de 2022, dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde


PORTARIA N.º 91/2022

Diário da República n.º 28/2022, Série I de 2022-02-09, páginas 4 – 7
Estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias


PORTARIA N.º 90/2022

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 3 – 4
Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária


DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 5/2022

Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 2 – 2
Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»


DECRETO-LEI N.º 22-A/2022

Diário da República n.º 26/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-02-07, páginas 2 – 8
Altera o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais


PORTARIA N.º 89/2022

Diário da República n.º 26/2022, Série I de 2022-02-07, páginas 10 – 21
Aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência


PORTARIA N.º 88/2022

Diário da República n.º 26/2022, Série I de 2022-02-07, páginas 8 – 9
Procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego


DESPACHO N.º 1575-B/2022

Diário da República n.º 27/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-02-08, páginas 9 – 10
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais


DESPACHO N.º 1575-A/2022

Diário da República n.º 27/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-02-08, páginas 2 – 8
Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 20238/2022

Data: 31 de janeiro de 2022
Assunto: Alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º P. 22515, com despacho concordante, de 20/01/2022, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. Miguel Correia
Disponibilizada em 1 de fevereiro de 2022
Assunto: Pedido de informação sobre Isenção de ISV, IVA, IUC na aquisição de veículo automóvel, ao abrigo do regime de benefício aplicável às pessoas com deficiência


REGULAMENTOS

JOUE, L 25/1, de 4 de fevereiro de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/147 do Conselho de 3 de fevereiro de 2022 que dá execução ao artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/1188


REGULAMENTOS

JOUE, L 23/1, de 2 de fevereiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/139 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à gestão, armazenamento e substituição de reservas dos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União e aos requisitos de bioproteção, biossegurança e biocontenção para o funcionamento desses bancos (Texto relevante para efeitos do EEE)


DECISÕES

JOUE, L 20/275, de 31 de janeiro de 2022
Decisão (UE) 2022/134 do Banco Central Europeu de 19 de janeiro de 2022 que estabelece regras comuns sobre a transmissão pelo Banco Central Europeu de informação de supervisão a autoridades e organismos no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) do Conselho n.º 1024/2013 (BCE/2022/2)


REGULAMENTOS

JOUE, L 20/95, de 31 de janeiro de 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.