PORTARIA N.º 115/2022

Diário da República n.º 53/2022, Série I de 2022-03-16, páginas 2 – 4
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2020 da Autoridade Nacional de Comunicações


PORTARIA N.º 114/2022

Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15, páginas 24 – 28
Alteração dos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental


DECRETO-LEI N.º 25/2022

Diário da República n.º 52/2022, Série I de 2022-03-15, páginas 3 – 22
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil


PORTARIA N.º 113/2022

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 13 – 15
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas


PORTARIA N.º 112/2022

Diário da República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14, páginas 6 – 12
Regulamenta o Estatuto do Cliente Eletrointensivo


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 29-E/2022

Diário da República n.º 55/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 3
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 4/2022/A

Diário da República n.º 46/2022, Série I de 2022-03-07, páginas 15 – 20
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2021001456 – IV n.º 21818, com despacho concordante, de 2022.01.29, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 8 de março de 2022


DECISÕES

JOUE, L 84/28, de 11 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/411 do Conselho de 10 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 84/2, de 11 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/408 do Conselho de 10 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


DECISÕES

JOUE, L 82/9, de 9 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/399 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 82/1, de 9 de março de 2022
Regulamento (UE) 2022/398 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.º 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia


DECISÕES

JOUE, L 81/8, de 9 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/395 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 81/1, de 9 de março de 2022
Regulamento (UE) 2022/394 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia


DECISÕES

JOUE, L 80/31, de 9 de março de 2022
Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho de 9 de março de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


REGULAMENTOS

JOUE, L 80/1, de 9 de março de 2022
Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho de 9 de março de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.