RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 90/2021

Diário da República n.º 130/2021, Série I de 2021-07-07
Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens


DECRETO-LEI N.º 56-A/2021

Diário da República n.º 129/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-06
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 898/XIV/2

Entrada: 2021-07-02
Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos


PROPOSTA DE LEI 104/XIV/2

Entrada: 2021-07-02
Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


PROJETO DE LEI 897/XIV/2

Entrada: 2021-07-01
Altera o Código da Estrada reforçando a segurança de peões e ciclistas nas vias intra-urbanas


PROJETO DE LEI 896/XIV/2

Entrada: 2021-06-30
Protege o regime de exclusividade no mandato dos deputados e deputadas


PROJETO DE LEI 891/XIV/2

Entrada: 2021-06-30
Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1374/XIV/2

Entrada: 2021-06-29
Recomenda ao Governo medidas de eliminação da partilha indevida de dados pessoais por sítios internet de entidades públicas


PROJETO DE LEI 890/XIV/2

Entrada: 2021-06-28
Protege a liberdade de expressão online


PROJETO DE LEI 889/XIV/2

Entrada: 2021-06-28
Altera a Lei que determina o fim dos abates de animais de companhia no sentido de a tornar mais transparente e efetiva


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2020000598 – IV n.º 17925 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em: 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC) – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: n.º 2020000510 – IV n.º 17743 com despacho concordante de 2021.04.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: SGOIC – Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo : n.º 2020000909 – IV n.º 18725 com despacho concordante de 2020.12.15, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em : 2 de julho de 2021
Assunto: Transformação de SA em Sociedade de Investimento Coletivo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo: 2044/17, PIV n.º 12209, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-10-2020
Disponibilizada em : 1 de julho de 2021
Assunto: Gastos relacionados com a garantia de empréstimo de terceiro


REGULAMENTOS

JOUE, L 234/1, de 2 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro


REGULAMENTOS

JOUE, L 231/159, de 30 de junho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.