INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 940/21, PIV n.º 20171, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 08-04-2021
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Alterações ao SIFIDE II (OE2021) –  Aplicação da Lei no tempo


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo n.º 2019 001072, PIV n.º 15282, sancionado por Despacho, de 6 de dezembro de 2019, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) – Cálculo e modo de dedução à coleta no regime de transparência fiscal


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2020 0004378, sancionado por despacho de 2021-01-30, da Subdiretora-Geral do IR – PIV 18526
Disponibilizada em 7 de julho de 2021
Assunto: Aplicabilidade do n.º 6 do artigo 81.º


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15842/2021

Data: 7 de julho de 2021
Assunto: REX Trader Portal


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15841/2021

Data: 7 de julho de 2021
Assunto: Exportação de vacinas contra SARS-CoV: Condicionalismos-OC15823/15835


DECISÕES

JOUE, L 244/21, de 9 de julho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1131 da Comissão de 5 de julho de 2021 que estabelece a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo de Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro por categoria de região, a repartição anual por Estado-Membro atribuída como financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas, os montantes a transferir da dotação do Fundo de Coesão de cada Estado-Membro para o Mecanismo Interligar a Europa, a repartição anual dos recursos globais para a Iniciativa Urbana Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, a repartição anual dos recursos globais para os investimentos inter-regionais ligados à inovação, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação transfronteiriça do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual por Estado-Membro dos recursos globais para a componente da cooperação transnacional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação inter-regional do objetivo da Cooperação Territorial Europeia e a repartição anual dos recursos globais para a componente da cooperação das regiões ultraperiféricas do objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o período de 2021-2027 [notificada com o número C(2021) 5003]


DECISÕES

JOUE, L 243/49, de 9 de julho de 2021
Decisão de Execução (UE) 2021/1126 da Comissão de 8 de julho de 2021 que estabelece a equivalência dos certificados COVID-19 emitidos pela Suíça com os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


REGULAMENTOS

JOUE, L 243/1, de 9 de julho de 2021
Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de junho de 2021 que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»)


REGULAMENTOS

JOUE, L 241/1, de 8 de julho de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1118 da Comissão de 26 de março de 2021 que completa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas técnicas de regulamentação que especifiquem a metodologia a utilizar pelas autoridades de resolução para estimar o requisito a que se refere o artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e o requisito combinado de reservas de fundos próprios para as entidades de resolução a nível do grupo de resolução em base consolidada, caso o grupo de resolução não esteja sujeito a esses requisitos nos termos dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 267/1, de 6 de julho de 2021
Comunicação da Comissão — Orientações sobre contratos públicos de inovação (2021/C 267/01)


COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: COMISSÃO EUROPEIA

JOUE, C 262/1, de 5 de julho de 2021
Comunicação da Comissão Orientações da UE para o reatamento seguro das atividades no setor cultural e criativo – COVID-19 (2021/C 262/01)


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 237/1, de 5 de julho de 2021
Recomendação (UE) 2021/1086 da Comissão de 23 de junho de 2021 relativa à criação de uma Ciberunidade Conjunta


RESOLUÇÃO N.º 651/2021

JORAM n.º 122, Série I, 2º Suplemento de 9 de julho de 2021
Autoriza a celebração de um protocolo entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao estabelecimento de uma parceria técnica, logística e financeira, que promova o apoio à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) nas suas possíveis modalidades de alojamento no contexto de pandemia provocada pela doença COVID-19, através da constituição de Brigadas de Intervenção Rápida, designadamente para fazer face à ocorrência de surtos nas referidas respostas sociais


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 23/2021/M

Diário da República n.º 128/2021, Série I de 2021-07-05
Recomenda ao Governo da República que acelere o processo da ratificação, pelos parceiros europeus, da Decisão 2020/2053, do Conselho da União Europeia, de 14 de dezembro de 2020


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 170/2021

JORAA n.º 111, Série I de 9 de julho de 2021
Declara que os concelhos da Ribeira Grande e Lagoa se encontram em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada se encontra em situação de contingência, e os restantes concelhos da Região Autónoma dos Açores se encontram em situação de alerta


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES N.º 36/2021/A

Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
Divulgação dos custos reais da ampliação da pista do Aeroporto da Horta


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.