PORTARIA N.º 348/2019
Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção
PORTARIA N.º 347/2019
Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
DECRETO-LEI N.º 139/2019
Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo
LEI N.º 117/2019
Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
LEI N.º 100/2019
Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
LEI N.º 85/2019
Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
DECRETO-LEI N.º 97/2019
Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais
LEI N.º 33/2019
Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UMA GARANTIA EUROPEIA PARA A INFÂNCIA
De 4 de junho de 2021
ESTRATÉGIA DA UE SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
De 24 de março de 2021
DIRETRIZES DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA SOBRE A JUSTIÇA ADAPTADA ÀS CRIANÇAS
De 17 de novembro de 2010
CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
De 25 de janeiro de 1996
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
De 20 de novembro de 1989
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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