DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 23/2021/A

JORAA n.º 150, Série I de 6 de setembro de 2021
Estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores)


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 217/2021

JORAA n.º 149, Série I de 3 de setembro de 2021
Reconhece a existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel e declara que a mesma se encontra em situação de alerta bem como as ilhas Terceira e Flores. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 212/2021, de 27 de agosto de 2021, publicada no Jornal Oficial, I Série – n.º 144, de 27 de agosto de 2021.


DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 20/2021/A

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 25/2021/A

Diário da República n.º 156/2021, Série I de 2021-08-12
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores


PORTARIA N.º 77/2021

JORAA n.º 122, Série I de 23 de julho de 2021
Isentar o pagamento de taxas das licenças de utilização do domínio público aeroportuário


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2021/A

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores


DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/A

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho


PORTARIA N.º 188/2021

Diário da República n.º 175/2021, Série I de 2021-09-08
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho


DECRETO-LEI N.º 77-B/2021

Diário da República n.º 173/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-09-06
Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado


LEI N.º 68/2021

Diário da República n.º 166/2021, Série I de 2021-08-26
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto


DECRETO-LEI N.º 73/2021

Diário da República n.º 160/2021, Série I de 2021-08-18
Altera o regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços


DECRETO-LEI N.º 72/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia


LEI N.º 57/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal


LEI N.º 56/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário


LEI N.º 55/2021

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil


LEI N.º 54/2021

Diário da República n.º 157/2021, Série I de 2021-08-13
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.