DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.