DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 141/2021, Série I de 2021-07-22

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A, de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores

Fonte: https://dre.pt/





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