DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 20/2021/A Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio

Fonte: https://dre.pt/






O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.