PROCESSO N.º 455/07.2BELRS
Data: 22 de outubro de 2020
Descritores: Prescrição | Contribuições para a Segurança Social | Sucessão de leis | Fundamentação | Despacho de reversão
PROCESSO N.º 2438/11.9BELSB
Data: 15 de outubro de 2020
Descritores: Responsabilidade civil por mau funcionamento dos serviços públicos | Prescrição
O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.
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