Legislação Nacional

LEI N.º 43/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados


LEI N.º 41/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas


DECRETO-LEI N.º 122/2000

Diário da República n.º 152/2000, Série I-A de 2000-07-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.