Legislação Nacional

PROJETO DE LEI 974/XIV/3

Data: 2021-10-01
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e à Lei 53/2015, de 11 de junho, com vista ao reforço do interesse público, da autonomia e independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais


REGULAMENTO N.º 1099/2020

Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, páginas 261 – 262
Regulamento da Comissão Nacional de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia


LEI N.º 145/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
Estatuto da Ordem dos Advogados


DECRETO-LEI N.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
Código do Procedimento Administrativo


LEI N.º 2/2013

Diário da República n.º 7/2013, Série I de 2013-01-10, páginas 117 – 128
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais


DECRETO-LEI N.º 34/2008

Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
Regulamento das Custas Processuais


LEI N.º 49/2004

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24, páginas 5656 – 5657
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores)


DECRETO-LEI N.º 48/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código Penal


DECRETO-LEI N.º 78/87

Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Código de Processo Penal


PORTARIA N.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais


LEI N.º 27/2021

Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital


DECRETO-LEI N.º 93/2020

Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Estabelece regras de segurança aplicáveis a navios de passageiros e regras de tratamento de dados das pessoas que neles viajam e cria um sistema de inspeções relativo a outras embarcações, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2108, a Diretiva (UE) 2017/2109 e a Diretiva (UE) 2017/2110


LEI N.º 59/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016


LEI N.º 58/2019

Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados


LEI N.º 46/2018

Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União


LEI N.º 26/2016

Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.