Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021
Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais
Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)
Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15
Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público
Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU
Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas