LEI N.º 75-B/2020

Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Orçamento do Estado para 2021


PORTARIA N.º 137/2020

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04
Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais


PORTARIA N.º 356/2019

Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas


DIRETIVA (UE) 2019/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE JUNHO DE 2019

Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)


DECRETO-LEI N.º 52/2019

Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça


DIRETIVA N.º 3/2019

Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15
Isenção de custas dos trabalhadores nas ações de insolvência quando patrocinados pelo Ministério Público


PORTARIA N.º 93/2019

Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro


LEI N.º 23/2019

Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro


DECRETO-LEI N.º 24/2019

Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/EU


LEI N.º 8/2018

Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.