Conhecimento: Formação e Comunicação

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 62/2019

Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica


LEI N.º 80/2019

Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários


DIRETIVA N.º 5/2019

Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04
Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica


LEI N.º 21/2020

Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.