Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 21/2020/A

Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 16/2014/A, de 1 de setembro, e 1/2020/A, de 8 de janeiro, que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro


AVISO N.º 15365/2020

Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021


PORTARIA N.º 126/2020

JORAA n.º 131, Série I de 31 de agosto de 2020
Mantém os valores indicativos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2020/2021, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro, mantidos em vigor pela Portaria n.º 66/2019, de 19 de setembro


DECRETO-LEI N.º 29/2020

Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»


PORTARIA N.º 39/2020

Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020


LEI N.º 89/2019

Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
Primeira alteração à Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária


DECRETO-LEI N.º 83/2019

Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas


AVISO N.º 15225/2019

Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020


PORTARIA N.º 406/2019

Diário da República n.º 245/2019, Série I de 2019-12-20
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento


PORTARIA N.º 19-A/2020

Diário da República n.º 17/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-24
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro


PORTARIA N.º 374/2019

Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»


LEI N.º 43/2019

Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade


LEI N.º 13/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade


LEI N.º 12/2019

Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Proíbe e pune o assédio no arrendamento


LEI N.º 10/2019

Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional


LEI N.º 64/2018

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29
Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.