LEI N.º 64/2018 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Assembleia da República

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Fonte: https://dre.pt





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