DECRETO-LEI N.º 29/2020 Arrendamento Urbano e Rural: Alguns Desenvolvimentos Recentes

Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29

Presidência do Conselho de Ministros

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

Fonte: https://dre.pt





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.