Legislação – Página 89 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000442 – IVE n.º 15372, com despacho concordante de 2019.05.24, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS

INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo PIV n.º 21843, sancionada por Despacho de 2021-09-21 da Sra. Diretora-Geral da AT
Disponibilizada em 12 de outubro de 2021
Assunto: Incidência subjetiva – Conceito de sujeito passivo

REGULAMENTOS

JOUE, L 367/2, de 15 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1814 do Banco Central Europeu de 7 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.º 2157/1999 relativo aos poderes no Banco Central Europeu para impor sanções (BCE/2021/46)

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO

JOUE, CI 413/1, de 12 de outubro de 2021
Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (2021/C 413 I/01)

REGULAMENTOS

JOUE, L 361/1, de 12 de outubro de 2021
Regulamento (UE) 2021/1793 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 360/128, de 11 de outubro de 2021
Recomendação (UE) 2021/1782 do Conselho de 8 de outubro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

DECISÕES

JOUE, L 360/1, de 11 de outubro de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/1772 da Comissão de 28 de junho de 2021 nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a adequação do nível de proteção dos dados pessoais assegurado pelo Reino Unido [notificada com o número C(2021) 4800] (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTOS

JOUE, L 359/1, de 11 de outubro de 2021
Regulamento Delegado (UE) 2021/1783 da Comissão de 2 de julho de 2021 que completa o Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que incluam um modelo para os acordos de cooperação com países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

RESOLUÇÃO N.º 977/2021

JORAM n.º 187, Série I, 2º Suplemento de 14 de outubro de 2021
Declara a situação de alerta na Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, e estabelece os âmbitos temporal, territorial e material da sua aplicação, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2021

RESOLUÇÃO N.º 962/2021

JORAM n.º 186, Série I, Suplemento de 13 de outubro de 2021
Determina a isenção temporária, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2021, do pagamento correspondente a 50% do valor das rendas, decorrentes dos contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional e direitos de superfície, tutelados pelos serviços da Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor empresarial da Região, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, devendo para o efeito os beneficiários apresentar requerimento fundamentado, comprovando a quebra de rendimento bruto do agregado familiar, igual ou superior a 20%, no ano de 2020, comparativamente ao ano de 2019, decorrente dos condicionalismos socioeconómicos provocados pela pandemia da COVID-19

RESOLUÇÃO N.º 929/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de 27 de agosto, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019, de 5 de dezembro”

RESOLUÇÃO N.º 928/2021

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021
Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”

PORTARIA N.º 111/2021

JORAA n.º 175, Série I de 14 de outubro de 2021
Marca do Artesanato dos Açores. Revoga a Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, alterada pelas Portarias n.^os 14/2014, 124/2015, 15/2017, 3/2019 e 33/2019, respetivamente datadas de 20 de março, de 1 de outubro, de 2 de fevereiro, de 29 de janeiro e de 20 de maio