RESOLUÇÃO N.º 928/2021 Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

JORAM n.º 184, Série I de 11 de outubro de 2021

Presidência do Governo Regional

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que “Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças”

Fonte: https://joram.madeira.gov.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.