LEI N.º 32/2021

Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais


REGULAMENTO N.º 406/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série II de 2021-05-12
Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 629/2017, de 20 de dezembro


DECRETO-LEI N.º 26-A/2021

Diário da República n.º 65/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados


REGULAMENTO N.º 1129/2020

Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 561/2014, de 22 de dezembro, e o Regulamento n.º 416/2016, de 29 de abril


REGULAMENTO N.º 781/2020

Diário da República n.º 181/2020, Série II de 2020-09-16
Revoga o artigo 24.º sobre a transmissão da posição contratual e altera o artigo 43.º sobre a responsabilidade pela execução, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação e respetivos custos


PROJETO DE LEI 995/XIV/3

Entrada: 2021-10-15
Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto


PROJETO DE LEI 994/XIV/3

Entrada: 2021-10-13
Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos Produtos de Apoio a Pessoas com Deficiência [4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril]


PROJETO DE LEI 993/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado – 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


PROJETO DE LEI 992/XIV/3

Entrada: 2021-10-12
Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (21ª alteração ao Código do Trabalho e 3ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1471/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Recomenda ao Governo a implementação de medidas urgentes que permitam suplantar as dificuldades no âmbito do Programa Operacional para a Inclusão Social e Emprego (POISE) no que se refere à formação dirigida a pessoas com deficiência e incapacidade


PROJETO DE LEI 991/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)


PROPOSTA DE LEI 116/XIV/3

Entrada: 2021-10-11
Aprova o Orçamento do Estado para 2022


PROJETO DE LEI 989/XIV/3

Entrada: 2021-10-08
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15863/2021

Data: 12 de outubro de 2021
Assunto: Prova de origem – Acordo UE – ESA (Zimbabué). Publicação Aviso com


OFÍCIO-CIRCULADO N.º 15858/2021

Data: 7 de outubro de 2021
Assunto: STADA – Apresentação dos documentos de suporte


INFORMAÇÃO VINCULATIVA

Processo 2019000490 – IVE n.º 15431, com despacho concordante de 2019-05-28, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Disponibilizada em 15 de outubro de 2021
Assunto: Contrato de Suprimento – (In)Aplicabilidade da isenção prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.