RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 144/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 25 – 29
Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 23 – 24
Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental


DECRETO-LEI N.º 89/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 15 – 22
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade


PORTARIA N.º 231/2021

Diário da República n.º 212/2021, Série I de 2021-11-02, páginas 7 – 8
Altera a Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril


LEI N.º 70/2021

Diário da República n.º 214/2021, Série I de 2021-11-04, páginas 2 – 2
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 147/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 37 – 37
Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»


DECRETO-LEI N.º 88/2021

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 6 – 14
Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»


PROJETO DE LEI 1006/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Aprova um regime excecional de avaliação do desempenho dos profissionais das carreiras de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde para o biénio de 2019-2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PROJETO DE LEI 1005/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Altera a carreira de enfermagem, repondo a justiça e valorizando trabalhadores essenciais ao Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas


PROJETO DE LEI 1004/XIV/3

Entrada: 2021-10-29
Altera o Código da Publicidade, impedido a divulgação de anúncios que facilitem o exercício por outra pessoa de prostituição


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1495/XIV/3

Entrada: 2021-10-28
Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1486/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Recomenda ao Governo a criação de fluxo de resíduos para fraldas e outros produtos de higiene descartáveis no âmbito no novo Regime Geral de Gestão de Resíduos, também e como parte integrante do Plano Estratégico de Resíduos Urbanos 2030


PROJETO DE LEI 1003/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário


PROJETO DE LEI 1002/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril


PROJETO DE LEI 1001/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal


PROJETO DE LEI 1000/XIV/3

Entrada: 2021-10-27
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à primeira alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.