RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 143/2021 Diário da República

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 23 – 24

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.