RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 147/2021 COVID-19

Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 37 – 37

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até dezembro de 2022 o programa «Da Habitação ao Habitat»

Fonte: https://dre.pt/





O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.