LEI N.º 76/2021

Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22, páginas 5 – 5
Terceira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 157/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 22 – 37
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19


DECRETO-LEI N.º 104/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, Série I de 2021-11-27, páginas 2 – 21
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19


PORTARIA N.º 269/2021

Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26, páginas 44 – 45
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional


PORTARIA N.º 264/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 49 – 50
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde


PORTARIA N.º 263/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 47 – 48
Procede à segunda alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho, e alterado pela Portaria n.º 178/2021, de 26 de agosto


DECRETO-LEI N.º 103/2021

Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24, páginas 40 – 43
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim


PORTARIA N.º 262/2021

Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, páginas 14 – 33
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»


PROJETO DE LEI 1023/XIV/3

Entrada: 2021-11-18
Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1520/XIV/3

Entrada: 2021-11-17
Pelo reforço do Programa Porta 65 e respetivo alargamento dos valores da renda máxima admitida


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1519/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pela actualização do regime regulamentar de depreciações e amortizações


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1518/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pela imediata abolição do Pagamento por Conta


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1517/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento de juros de mora pelo Estado, da mesma forma que o exige aos cidadãos


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1516/XIV/3

Entrada: 2021-11-16
Pelo pagamento do IVA somente com a emissão do recibo


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1513/XIV/3

Entrada: 2021-11-15
Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território


PROJETO DE RESOLUÇÃO 1510/XIV/3

Entrada: 2021-11-15
Pela obrigatoriedade do tema bullying no contexto das aulas de cidadania e desenvolvimento


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.