PROJETO DE LEI 1023/XIV/3 Iniciativas legislativas

Entrada: 2021-11-18

Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Fonte: https://www.parlamento.pt






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