Legislação – Página 71 – Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados

PORTARIA N.º 279/2021

Diário da República n.º 233/2021, Série I de 2021-12-02, páginas 44 – 46
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março

DESPACHO N.º 11888-D/2021

Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 3
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem

DESPACHO N.º 11888-C/2021

Diário da República n.º 232/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 4
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade

DESPACHO N.º 11888-B/2021

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

DESPACHO N.º 11888-A/2021

Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo

DECRETO-LEI N.º 105-A/2021

Diário da República n.º 232/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-11-30, páginas 2 – 5
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros

LEI ORGÂNICA N.º 4/2021

Diário da República n.º 232/2021, Série I de 2021-11-30, páginas 3 – 4
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

DESPACHO N.º 11820-B/2021

Diário da República n.º 231/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-11-29, páginas 2 – 3
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem

PROJETO DE LEI 1028/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

PROJETO DE LEI 1027/XIV/3

Entrada: 2021-11-25
Alarga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1541/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Pelo fim do uso da sexualidade como meio de doutrinação ideológica nas escolas

PROJETO DE RESOLUÇÃO 1539/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a sensibilização para a adopção de medidas preventivas que evitem ataques de lobo

PROJETO DE LEI 1026/XIV/3

Entrada: 2021-11-24
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras