REGULAMENTOS

JOUE, L 435/187, de 6 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013


REGULAMENTOS

JOUE, L 435/1, de 6 de dezembro de 2021
Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 e (UE) n.º 1307/2013


RECOMENDAÇÕES

JOUE, L 434/8, de 6 de dezembro de 2021
Recomendação (UE) 2021/2150 do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição


RESOLUÇÃO N.º 1328/2021

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, na sua redação atual, que define o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco


RESOLUÇÃO N.º 1319/2021

JORAM n.º 224, Série I de 10 de dezembro de 2021
Autoriza que nos dias 23 de tarde, 24 e 31 de dezembro de 2021, estejam dispensados de comparecer aos Serviços todos os funcionários que não sejam absolutamente necessários para garantir o funcionamento dos serviços imprescindíveis


DESPACHO N.º 2850/2021

JORAA n.º 243, Série II de 10 de dezembro de 2021
Cria o Grupo de Trabalho para elaboração de um plano de revisão das funcionalidades dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha


PORTARIA N.º 126/2021

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021
Altera a Portaria n.º 56/2021, de 30 de junho, que estabelece as regras de atribuição de lote de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) direitos individuais para efeitos de concessão do Prémio à Vaca Aleitante constante do programa POSEI-Açores


RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO GOVERNO N.º 284/2021

JORAA n.º 207, Série I de 10 de dezembro de 2021
Cria a medida “Apoio à certificação do Modo de Produção Biológico” que tem como objetivo apoiar os produtores pelos custos associados à certificação do modo de produção biológico e aprova o regulamento em anexo


PORTARIA N.º 125/2021

JORAA n.º 206, Série I de 9 de dezembro de 2021
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio


DECRETO-LEI N.º 109-H/2021

Diário da República n.º 238/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 307
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento


DECRETO-LEI N.º 109-G/2021

Diário da República n.º 238/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-10, páginas 2 – 52
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores


DECRETO-LEI N.º 109-F/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 43 – 59
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270


DECRETO-LEI N.º 109-E/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 19 – 42
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção


DECRETO-LEI N.º 109-D/2021

Diário da República n.º 237/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-09, páginas 6 – 18
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151


DECRETO-LEI N.º 109-B/2021

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 5 – 9
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

 


DECRETO-LEI N.º 109-A/2021

Diário da República n.º 236/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07, páginas 2 – 4
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória


O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.